Legislação de Interesse para o Cidadão.
- Imposto Municipal sobre Veículos - Tabelas Actualizadas 2006
Aviso nº 1623/2006 (2.ª série), de 02-02 (DR 30 II, de 10-02-2006)
- Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida - Alteração
Decreto-Lei nº 25/2006, de 08-02 (DR 28 I-A, de 08-02-2006)
- Tribunal Constitucional - Caducidade do Direito à Investigação da Paternidade - Declaração de Inconstitucionalidade
Acórdão nº 23/2006, de 10-01 (DR 28 I-A, de 08-02-2006)
- Complemento Solidário para Idosos - Regulamentação
Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 06-02 (DR 26 I-B, de 06-012-2006)
- Regime Aplicável ao Concurso para Selecção e Recrutamento do Pessoal Docente do Ensino Não Superior
Decreto-Lei nº 20/2006, de 31-01 (DR 22 I-A, de 31-01-2006)
- Regularização de Dívidas à Caixa Geral de Aposentações Resultantes da Contagem de Tempo de Serviço para Efeitos de Aposentação e de Pensão de Sobrevivência - Montante das Prestações Mínimas
Despacho Normativo nº 5/2006, de 30-01 (DR 21 I-B, de 30-01-2006)
- Prédios Urbanos - Custo Médio de Construção por Metro Quadrado e Factor de Capitalização da Renda Anual / 2006
Portaria nº 90/2006, de 27-01 (DR 20 I-B, de 27-01-2006)
- Regime de Organização, Funcionamento e Fiscalização das Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Decreto Regulamentar nº 1/2006, de 25-01 (DR 18 I-B, de 25-01-2006)
- Arrendamento Urbano - Tabelas de Subsídio de Renda 2006
Portaria nº 86/2006, de 24-01 (DR 17 I-B, de 24-01-2006)
- Regime Jurídico de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20-01 (DR 15 I-A, de 20-01-2006) Entidades Gestoras de Fundos de Pensões
- Prevenção do Tabagismo - Regulamentação - Alteração e Republicação
Decreto-Lei nº 14/2006, de 20-01 (DR 15 I-A, de 20-01-2006)
- Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional – Alteração
Decreto-Lei nº 11/2006, de 19-01 (DR 14 I-A, de 19-01-2006)
- Produtos Petrolíferos e Energéticos - Taxas de Imposto - Alteração
Portaria nº 75-A/2006, de 18-01 (DR 13 I-B, Sup. 1, de 18-01-2006)
- Empresas Comerciais, Singulares ou Colectivas - Créditos - Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 1.º Semestre 2006
Aviso (extracto) nº 240/2006 (2.ª série), de 30-12 (DR 8 II, de 11-01-2006)
- Empreitadas de Obras Públicas - Mora no Pagamento ao Empreiteiro - Taxa de Juro - 1.º Semestre 2006
Aviso (extracto) nº 241/2006 (2.ª série), de 30-12 (DR 8 II, de 11-01-2006)
- DLR 3/2006/M - 9-Jan-2006 - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar, a partir de 1 de Janeiro de 2006, na Região Autónoma da Madeira.
- AC 3/2006 - 9-Jan-2006 - Fixa jurisprudência relativa à obrigatoriedade de concessão de liberdade condicional.
- AC 2/2006 - 4-Jan-2006 - Fixa jurisprudência relativa ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção
- AC 1/2006 - 2-Jan-2006 - Fixa jurisprudência relativa às consequências, em sede de inquérito, da falta de interrogatório como arguido de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a sua notificação.
SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
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QUADRO SÍNTESE DO NORMATIVO COMUNITÁRIO E LEGISLAÇÃO PORTUGUESA (não actualizado)
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TEMAS
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INSTRUMENTOS
COMUNITÁRIOS
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LEGISLAÇÃO
PORTUGUESA |
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Sinalização de segurança
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1 Directiva 77/576/CEE, de 25.07
1 Directiva 92/58/CEE, de 24.06
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Portaria 434/83, de 15.04
D.L. 310/86, de 23.09
1 D.L. 141/95, de 14.06
1 Portaria 1456-A/95 de 11.12
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Radiações ionizantes
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Directiva 77/579/CEE, de 01.06
1 Directiva 79/343/CEE, de 27.03
1 Directiva 80/836/CEE, de 15.07
1 Directiva 84/467/CEE, de 03.09
1 Directiva 90/641/CEE, 04.12
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1 D.L. 348/89, de 12.10
1 Dec. Reg. 9/90, de 19.04
1 Dec. Reg. 3/92, de 06.03
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Acidentes Industriais Graves
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1 Directiva 82/501/CEE, de 29.06
(Directiva SEVESO)
1 Directiva 87/216/CEE, de 19.03
1 Directiva 88/610/CEE, de 24.11
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1 D.L. 224/87, de 03.06
1 D.L. 204/93, de 03.06
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Cloreto de Vinilo Monómero
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1 Directiva 78/610/CEE, de 29.06
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1 D.L. 273/89, de 21.08
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Chumbo e seus compostos iónicos
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1 Directiva 82/605/CEE, de 28.07
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1 D.L. 274/89, de 21.08
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Amianto
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Directiva 83/477/CEE, de 19.09
Directiva 91/382/CEE, de 25.06
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D.L. 284/89, de 24.08
Portaria 1057/89, de 07.12
1 D.L. 389/93, de 20.11
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Ruído
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Directiva 86/188/CEE, de 12.05
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D.L. 72/92, de 28.04
Dec.Reg. 9/92, de 28.04
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Proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades
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Directiva 88/364/CEE, de 09.06
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D.L. 275/91, de 07.08
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Melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho
(Directiva Quadro)
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Directiva 89/391/CEE, de 12.06
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D.L. 441/91, de 14.11
D.L.26/94, de 01.02
Lei nº 7/95, de 29.03
D.L.488/99, de 17.11
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Locais de trabalho
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Directiva 89/654/CEE, de 30.11
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D.L. 347/93, de 01.10
Portaria 987/93, de 06.10
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Equipamentos de trabalho
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Directiva 89/655/CEE, de 30.11
Directiva 2001/45/CE, de 27.06
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D.L. 331/93, de 25.09
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Equipamentos de protecção individual
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1 Directiva 89/656/CEE, de 30.11
1 Directiva 89/686/CEE, de 21.12
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1 D.L. 348/93, de 01.10
1 Portaria 988/93, de 06.10
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Movimentação manual de cargas que comportam riscos dorso-lombares
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1 Directiva 90/269/CEE, de 29.05
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D.L. 330/93, de 25.09
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Equipamentos dotados de visor
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1 Directiva 90/270/CEE, de 29.05
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D.L. 349/93, de 01.10
1 Portaria 989/93, de 06.10
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Agentes cancerígenos
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1 Directiva 90/394/CEE, de 28.06
1 Directiva 97/42/CE, de 27.06
1 Directiva 1999/38/CE, de 29.04
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D.L.301/2000, de 18.11
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Agentes biológicos
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1 Directiva 90/679/CEE, de 26.11
1 Directiva 93/88/CE, de 12.10
1 Directiva 95/30/CE, de 30.06-Comissão
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1 D.L.84/97, de 16.04
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Assistência médica a bordo dos navios
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1 Directiva 92/29/CEE, de 31.03
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1 D.L. 274/95, de 23.10
1 Portaria nº6/97,de 2.01
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Estaleiros Temporários ou Móveis
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1 Directiva 92/57/CEE, de 24.06
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1 D.L. 155/95, de 01.07
1 Portaria nº 101/96, de 03.04
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Navios de pesca - prescrições mínimas de segurança e de saúde
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1 Directiva 93/103/CE, de 23.11
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1 D.L.116/97,de 12.05
Portaria nº 356/98, de 24.06
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Indústrias extractivas por perfuração
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1 Directiva 92/91/CEE, de 03.11
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1 D.L. 324/95, de 29.11
1 Portaria nº 197/96,de 04.06
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Indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas
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1 Directiva 92/104/CEE, de 03.12
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Portaria nº 198/96, de 04.06
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Protecção grávidas
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1 Directiva 92/85/CEE, de 19.10
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1 Portaria nº 229/96, de 26.06*
1 D.L.194/96,de 16.10.*
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Agentes Químicos
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1 Directiva 98/24/CE, de 07.04
1 Directiva 91/322/CE, de 29/05 (com)
1 Directiva 2000/39/CE, de 05/06 (com)
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1 D.L.290/2001, de 16.11
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Atmosferas Explosivas
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Directiva 1999/92/CE, de 16.12
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* Artigo 16º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho.
» quadro cronológico das directivas comunitárias
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A.Martins
