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Diário da República Electrónico

 
 
Construção em 06-01-2012
 
TOTAL DE VISITAS
 
MINUTAS

 MIUNTAS DE TRABALHO, LEI E MINUTAS DE DIVÓRCIO, MINUTAS DE ARRENDAMENTO

MINUTAS DE TRABALHO:

Carta de rescisão o contrato de trabalho nomeRua --------------
--- Local
Exmos Senhores-----------------------------------------------Ldª
carta registada Att Exmª Gerência
c/aviso recepção Rua -------------
LISBOA
 Local, -- de --------- de 20-- Exmos Senhores, Dado V.Exªs manterem a posição de não me permitirem a utilização do veículo automóvel marca -------, matricula -- - -- - --, nas condições contratualmente acordadas, venho rescindir, com justa causa, o meu contrato de trabalho, a partir de -- de ------- de 199--, considerando as alíneas b) e e) do nº 1 e ainda a alínea b) do nº 2 todas do artº 35 do Decreto Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Melhores cumprimentos, assinatura igual B.I.


 

 

Carta de rescisão o contrato de trabalho  Porto,Assunto: Rescisão de Contrato de TrabalhoExmos. Snrs.:Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do art. 38º, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, venho por este modo comunicar a V.Exas. que rescindo o contrato de trabalho que me liga a essa empresa desde o dia ../../.., rescisão esta que produzirá todos os seus efeitos a partir do próximo dia (pré-aviso de 30 ou 60 dias, consoante o contrato tenha uma duração inferior ou superior a 2 anos, respectivamente) ../.../.., data em que cessarei todas e quaisquer funções laborais para essa empresa. Entretanto, solicito a V.Exas. que procedam ao apuramento dos vencimentos que me sejam devidos até àquela data, bem como emitam o competente certificado de trabalho.Sem outro assunto, de momento,Com os meus melhores cumprimentos,T ...........


 

 

Carta de rescisão o contrato de trabalho nome
Rua --------------
--- Local
"Exmos Senhores
----------- Ldª
carta registada Att Exmª Gerência
c/aviso recepção Rua -------------
--- Porto
Local, -- de --------- de 20--Exmos Senhores,De conformidade com o acordado com a gerência dessa firma, venho, por este meio, pedir a V. Exªs que aceitem a minha demissão, desvinculando-me como V/empregado, com efeitos a partir de 9--/--/30, cumprindo-se, assim o aviso prévio legal.Com os melhores cumprimentos, nome


 

 

Contrato de Trabalho a Termo ----------------- Ldª, pessoa colectiva número ---.---.---, com o número de segurança social ------- e com sede social na Rua --------------, em Lisboa, registada na conservatória de registo comercial de ----------, representada pelo seu gerente, Sr ------------------ como primeira outorgantee -------------------------, residente na Rua ----------------------, --00 -------------, na qualidade de segunda outorgante, portadora do Bilhete de Identidade número ------------- e contribuinte número ---.---.---, e com o número de beneficiária da segurança social --------------,ajustam celebrar um contrato individual de trabalho a termo incerto que se regulará pelo regime jurídico aprovado pelo Dec-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de ---------------- em --/--/--, publicado no Boletim do Ministério do Emprego e Segurança Social nº -- de --/--/--, cuja tabela salarial, actualmente em vigor, foi publicada no Boletim MESS nº -- de --/--/-- e Boletim MESS nº -- de --/--/-- e pelo estabelecido nas cláusulas seguintes:Cláusula 1ªO segundo outorgante exerce as funções de -----------, com o horário de trabalho semanal de 48 horas.Cláusula 2ªPor tais funções aufere o vencimento mensal ilíquido de PTE ----$00 (------- mil escudos), acrescido de --$-- a título de subsídio de alimentação, por cada dia de trabalho efectivo e sujeito às deduções legais de IRS, Segurança Social e imposto de Selo.Cláusula 3ªO segundo outorgante exerce aquelas funções em substituição do trabalhador do quadro permanente da Empresa, senhor F----------, que se encontra impedido por motivos de saúde graves, nomeadamente gravidez de alto risco, por tempo indeterminado, de as desempenhar.Cláusula 4ªA relação contratual de trabalho entre as partes regula-se pelo regime legal dos contratos a termo incerto, caducando o presente contrato à data em que o substituído se apresenta ao serviço, nos termos da cláusula seguinte.Cláusula 5ªA relação contratual de trabalho, ora estabelecida, fica sujeita ao período experimental de quinze dias e caducará mediante comunicação por escrito, pela primeira outorgante e dirigida ao segundo outorgante, com a antecedência mínima de sete dias sobre a extinção do presente contrato, por regresso do trabalhador substituído.Cláusula 6ªTerá direito, como dia de descanso semanal, o domingo e de descanso complementar, o sábado.Cláusula 7ªTerá também direito a gozar 22 dias úteis de férias remuneradas.Cláusula 8ªEstão vinculados ao dever de guardar sigilo sobre os factos da vida da empresa de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.A primeira e segundo outorgantes aceitam o contrato nos termos acima exarados. Feito em duplicadoPorto , ---- de --------- de 20--


 

 

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO COMPROVATIVA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL Por vezes, algumas entidades patronais não pagam as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, devidas pelos contratos de trabalho dos seus assalariados. Além de essas empresas se sujeitarem às sanções, os trabalhadores, quando munidos dos respectivos documentos comprovativos da ilegalidade, podem optar pelo despedimento com justa causa {Nome e morada completa do remetente)Centro Regional
de Segurança Social de .................
(Localidade e data)Carta registada com aviso de recepçãoAssunto: pedido de certidão comprovativa do pagamento das contribuições.


Exmos. Senhores,...................., portador do bilhete de identidade n.° .................. e residente em ............................................................. vem, por este meio, requerer que lhe seja passada uma certidão comprovativa do pagamento das contribuições obrigatórias para a Segurança Social por parte da sua entidade patronal), a empresa ........................................ relativas ao contrato de trabalho celebrado em 26 de Junho de 1994.Pede deferimento (Assinatura)


 

 

Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ------------------------- Ldª, pessoa colectiva número ---.---.---, com o número de segurança social ------- e com sede social na Rua --------------, no Porto, representada pelo seu gerente, Sr ------------------ como primeira outorgantee -------------------------, residente na Rua ----------------------, --00 -------------, na qualidade de segunda outorgante, portadora do Bilhete de Identidade número ------------- e contribuinte número ---.---.---, e com o número de beneficiária da segurança social --------------,ajustam celebrar um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que se regulará pelo regime jurídico aprovado pelo Dec-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação -------- e o Sindicato----- em X/Y/74, publicado no Boletim do Ministério do Emprego e Segurança Social nº ---- de X/Y/75, cuja tabela salarial, actualmente em vigor, foi publicada no Boletim MESS nº --- de X/Y/94 e pelo estabelecido nas cláusulas seguintes:Cláusula 1ªO segundo outorgante, a partir de ---/---/--- e por período indeterminado, exercerá as funções de ------------------, com zelo e competência,Cláusula 2ªPrestará a sua actividade no estabelecimento da empresa denominada ------- Ldª, pessoa colectiva número -----, matriculada na Conservatória de Registo comercial de ----- sob o número -----, sita à Rua --------------------, em Palmela, com o horário de trabalho das 09H00 às --H00 e das --H00 às --H00, podendo ter que prestar, a sua actividade, noutro local a indicar, por período de tempo não muito longo.Cláusula 3ºTerá direito, como dia de descanço semanal, o domingo e de descanso complementar, o sábado.Cláusula 4ªTerá também direito a gozar 22 dias úteis de férias remuneradas.Cláusula 5ªA relação contratual de trabalho ora estabelecida, ficando sujeita ao período experimental de seis meses devido às funções por si desempenhadas, nomeadamente de chefe de ---.Cláusula 6ªPor tais funções aufere o vencimento mensal ilíquido de PTE ----$00 (------- mil escudos), acrescido de --$-- a título de subsídio de alimentação, por cada dia de trabalho efectivo, a ajudas de custo nos caso... (enumerar casos) e sujeito às deduções legais de IRS, Segurança Social, Selo... (enumerar deduções)Cláusula 7ªEm tudo o que no presente contrato for omisso, aplicar-se-ão as disposições supletivas previstas legalmente ou na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável.Cláusula 8ªEstão vinculados ao dever de guardar sigilo sobre os factos da vida da empresa de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.A primeira e outorgantes aceitam o contrato nos termos acima exarados.Porto, ---- de --------- de 20--Pel'O primeiro outorganteA segunda outorgante


 

 

Nota de Culpa Nos termos e para os efeitos do preceituado no nº 1 do artº 10 do Decreto-Lei nº 64-A/89, deduzo acusação, sob a forma de NOTA DE CULPA, contra o trabalhador ----------, --------, casado, residente na Rua, com o seguinte fundamento:O senhor -------- é trabalhador da firma --------------, Ldª, desempenhando as funções de ---------Por sua vez ---------- Ldª desenvolve a actividade de ----------O senhor " " ausentou-se da sede social desta empresa, sita na Rua , desde as horas do dia de de 19--, sem justificação de serviço ou pessoal.Mantendo-se nesta situação desde esse momento, não tendo dado à ------------, na pessoa dos seus gerentes ou funcionários, qualquer justificação.Encontra-se, assim, na situação preceituada na alínea --) do nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 64-A/89.Tendo ainda.......................................... O que vem a preencher om preceituado na alínea ) do nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 64-A/89.Assim, o comportamento referido do arguido, com as inerentes consequências graves dele resultantes, integra indubitavelmente o condicionalismo exigido para a verificação da justa causa, face ao disposto nos pontos *º, *º e *º, pelo que se apresenta possível o seu despedimento, nos termos do preceituado naquele diploma.Nestes termos, deve o trabalhador apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de cinco dias úteis.Notifique-se nos termos do nº 1 do artº 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89.Porto, ------ de ----------- de 20--O


 

LEI E MINUTAS-Divórcio

DIVÓRCIO

DR 212 SÉRIE I de 2008-10-31

Lei n.º 61/2008

Assembleia da República

Altera o regime jurídico do divórcio .

 

Pedido de divórcio na Conservatória


 

MINUTA:

 Exmo. Sr.Conservador do Registo Civil de ……. (Nome completo), residente na ………….., em ….. e (Nome completo), residente na …………, em ……., casados no regime supletivo da comunhão de adquiridos, vêem ao abrigo do disposto no art. 1773º do Código Civil, requerer que lhes seja decretado o divórcio por mútuo consentimento.Para tanto, adiantam o seguinte:1. Os requerentes contraíram matrimónio no dia …………, conforme assento de casamento que se junta sob doc. nº 1. (nb - juntar certidão de assento de casamento)2. Portanto, há mais de três anos.3. E porque sem precedência de qualquer convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ( vide doc. nº 1).4. Do casamento não resultaram quaisquer filhos.5. Ambos os requerentes encontram-se plenamente de acordo em dissolver o casamento, pelo processo especial de divórcio por mútuo consentimento.6. Os requerentes prescindem mutuamente de alimentos. (nb - ou outro regime que seja acordado entre ambos)7. Ambos os requerentes encontram-se em completo acordo relativamente à atribuição da casa de morada de família, conforme se pode verificar pelo acordo que adiante vai sob Anexo A, ficando a mesma conferida ao requerente ……….8. Igualmente no que respeita à partilha dos bens comuns, estão os requerentes de acordo, sendo estes os constantes de relação de bens que se junta sob Anexo B e cuja partilha extrajudicial será oportunamente realizada.9. O estatuído nos acordos juntos vigorará igualmente no período da pendência do processo agora iniciado.10. Desta forma encontram-se reunidos os requisitos necessários para a obtenção do divórcio por mútuo consentimento, ao abrigo no disposto no art. 1775º do Código Civil.11. Pelo que agora o requerem.Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se a V. Exa. que se digne receber o presente requerimento e decretar o divórcio entre os ora requerentes. Para tanto e em conformidade, Requer-se a V. Exa. que se digne ordenar a designação do dia e hora para a realização da conferência aludida no artº. 1776º do Código Civil, seguindo o processo os ulteriores termos até final. Juntam: 1 documentos, 2 anexos e duplicados legais E.R.D.Os Requerentes

 

Relação Especificada de Bens Comuns


 

(Nome completo), residente na ………….., em ….. e (Nome completo), residente na …………, em ……., casados no regime supletivo da comunhão de adquiridos, vêm por este meio apresentar a sua relação de bens e comuns.ACTIVO PATRIMONIALMÓVEISVerba nº 1 - …………….Valor: …….$00Verba nº 2Mobiliário:- ……….- …………….- ……………Valor: ……..$00Verba nº 3Imóvel:- (descrição completa do imóvel, incluindo nº de matriz e de registo predial)Valor: ……..$00Porto, …………Os requerentes

 

Contrato Promessa de Partilha


 

(Nome completo), residente na ………….., em ….. e (Nome completo), residente na …………, em ……., tendo assinado, nesta data, o requerimento e acordos necessários para intentar a acção de divórcio por mútuo consentimento, que irá correr os seus termos na Conservatória do Registo Civil de …….., celebram entre si o presente contrato promessa de partilha nos termos seguintes:1ºOs outorgantes são proprietários dos bens e sujeitos passivos da dívida que integram a relação especificada de bens e dívidas comuns e que passam a descriminar:MÓVEISVerba nº 1 - ………..Valor: ……..$00Verba nº 2Mobiliário:- ………..- …………..- ………..Valor: ……..$00Verba nº 3Imóvel:- (descrição completa do imóvel, incluindo nº de matriz e de registo predial)Valor: ……..$002ºPela presente promessa, as verbas números 1 e 3 da relação especificada de bens comuns discriminados no artigo anterior é adjudicada ao requerente …………...A totalidade dos bens que constituem a verba 2 será entregue ao requerente ……… pelo requerente …………… até ao dia ………...1. Os requerentes comprometem-se a celebrar a respectiva escritura pública de partilha no prazo máximo de dois meses, a contar do trânsito em julgado da decisão que decretar o divórcio.2. As despesas com a celebração da escritura referida no número anterior serão suportadas pelo requerente ……………Pelo presente contrato os outorgantes dão completa quitação da sua meação nos bens comuns do casal .Em caso de incumprimento, os outorgantes acordam na possibilidade de execução específica deste contrato.O presente contrato é feito em duplicado, ficando cada um dos outorgantes com um exemplar.Porto,…………….O primeiro outorgante,O segundo outorgante,

 

Acordo sobre o destino da casa de morada de família


 

(Nome completo), residente na ………….., em ….. e (Nome completo), residente na …………, em ……. casados no regime supletivo da comunhão de adquiridos, vêem apresentar o seu acordo quanto ao destino da casa de morada de família: 1º A casa de morada de família fica situada na ………………., em ……..; 2º A casa de morada de família, acima identificada, será atribuída ao requerente …………….. Porto, …………… Os requerentes:Notas: Os requerentes do divórcio devem estar casados há pelo menos três anos e não deve ter filhos cujo poder paternal cumpra regular (caso existam filhos menores e haja a necessidade de regular o poder paternal, esta modalidade pode ser adoptada desde que se faça prova, perante o Conservador do Registo Civil que existe já sentença judicial reguladora desse regime ou homologatória do acordo a que os requerentes hajam chegado). Com excepção da promessa de partilha de bens comuns, cuja celebração se aconselha apenas para prevenção do modo futuro como estes bens se repartirão, todos os restantes requerimentos são necessários).

 

Acordo de regulação do poder paternal


 

Acordo de regulação do poder paternalA................... e mulher B................., residentes na ................................., em ..........., acordam, para os efeitos dos artigos 1775.º, 2 do Código Civil e 419º, n.0 1, ai. c) do Código de Processo Civil em regular o poder paternal sobre os seus filhos menores nos termos seguintes:1. Os menores C.........e D...................., ficam a viver numa casa arrendada pelos pais, na Rua ........................... .2. O poder paternal sobre os menores é exercido por ambos os progenitores.3. . O progenitor que não viva com os menores em determinada semana assume a obrigação de os levar à escola nessa semana, cabendo ao que vive com eles ir buscá.-os.4. Todas as questões importantes relativas à vida e educação dos menores serão decididas por acordo.5. Os encargos com o funcionamento da residência dos menores serão suportados por cada um dos cônjuges na semana respectiva, dividindo-se entre si os encargos gerais, como sejam a água, o gás e a electricidade.6. Os colégios dos menores, excepto no que toca a alimentação, serão suportados pelo pai, a quem é conferido o direito de os escolher, devendo os filhos frequentar o mesmo colégio.7. Os menores passarão um mês de férias com cada um dos progenitores, excepto se o período de férias for coincidente, hipótese em que será repartido por ambos.8. O Natal será passado por ambos os menores alternadamente com o pai e com a mãe, o mesmo acontecendo com a passagem de ano, o aniversario dos menores e as férias da Páscoa e do Carnaval.9. As despesas médicas não cobertas pela segurança social serão pagas por ambos os progenitores, cni igualdade de quotas.DataAssinaturas

 

ACORDO SOBRE PENSÃO DE ALIMENTOS


 

 .............................................. (nome) e ................................. (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.°, n.° 2 do Código Civil e 1419.°, n.° l, alínea f) do Código de Processo Civil, regular a prestação de alimentos nos seguintes termos:1.°Os requerentes acordaram que n.......................................................... pagama ....................................... uma pensão mensal, no valor de .....................2.°A pensão será actualizada no início de cada ano. de acordo com a taxa de inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística.3.ºSe o(a) beneficiário(a) da pensão contrair matrimónio ou, entretanto, angariando, assim os meios adequados de subsistência, cessa a obrigação constante do presente acordo.(Localidade e data)Os requerentes
MINUTAS-Arrendamento

Pedido de licença de habitabilidade


 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipalde .............. .  F., residente na Rua ......., n.º ...., ......, freguesia de ............, concelho do ......., portador do Bilhete de Identidade n.º............., passado pelo Arquivo de Identificação de ..........  em .... de ...... de ....., contribuinte n.º ............, possuidor de uma casa de habitação,composta de rés-do-chão e primeiro andar, sita no .............., freguesia de ............., concelho de .........., a confrontar a Norte e a Sul com via pública, a Nascente com caminho de servidão e a Poente com .........................., requer a V. Exa. se digne mandar passar-lhe licença de habitabilidade do referido prédio, do qual possui a licença de obras n.º .........., a que corresponde o processo n.º ......... E.D..............., .... de ....... de ....... O Requerente,  

 

Pedido de atestado de habitabilidade


 Ex.mo SenhorPresidente daCâmara Municipal do .........  C. , filho de J.  e de M., nascido a ... de ....... de ......., natural da ........, professor, casado, residente na Rua ...........,n.º....., ......., portador do Bilhete de Identidade n.º ..........., passado pelo Arquivo de Identificação de .......... em ..../..../...., contribuinten.º ............, requer a V. Ex~ se digne mandar passar fotocópia do atestado de habitabilidade, referente ao prédio sito à R .........., n.º......, construídoao abrigo da Licença n.º.........., do ano de ....... . E.D. ........., ..... de ............. de ....... O Requerente

 

Requerimento para pedido de obras


 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de .................  J., ........., ..........., residente na Rua ...............,..........., na qualidade de inquilino do prédio referido vem ao abrigo do art. 10º do R.G.E.U. , requerer a V. Exa. se digne mandar proceder à vistoria para execuçãode obras de conservação com base no estado das seguintes divisões:·           Mais requer que lhe seja facultado um orçamento contemplando, as obras cuja execução venha a ser imposta ao proprietário.  Pede deferimento, PeIo inquilino,

 

Requerimento para a vistoria da concessão de licença de habitabilidade


 Exmo. Senhor Presidente da Câmara do F, residente na ........., freguesia de .......... , concelho do ........, portador do Bl passado pelo Arquivo de Identificação de ........ em contribuinte n.º .............. , após a conclusão das obras efectuadas no seu prédio situado na A e construído ao abrigo da Licença categoria , solicita a V. Ex* se digne mandar efectuar vistoria para a concessão de licença de habitabilidade do prédio referido, enquadrado na Planta Topográfica n.º .................     E.D.  Data

 

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO


(RENDA CONDICIONADA)CONTRATO DE DURAÇÃO LIMITADA NOS TERMOS DO DEC. LEI 321/90 Os abaixo assinados; PRIMEIRO OUTORGANTE E SENHORIO,SEGUNDO OUTORGANTE E INQUILINO:,TERCEIROS OUTORGANTES E FIADORES: ,   Ajustam entre si o arrendamento da fracção autónoma " ", sito na rua , n.° , andar , Freguesia da , concelho de . do Prédio Urbano afecto ao regime de Propriedade Horizontal, a que corresponde a licença de utilização n.° , passada pela Câmara Municipal de     1) O arrendamento é de duração limitada. nos termos do Artigo n.° 98 do Dec. Lei 321-B/90, feito pelo prazo máximo de cinco anos, com início em de de prorrogável nos termos do Artigo 100º do citado DEC.LEI.----------------------------------------------------------------------------------2) O presente arrendamento fica sujeito ao regime de renda condicionada nos termos da legislação em vigor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------3) A renda é da quantia de € (   4) A renda estipulada fica sujeita a actualização automática, tendo por base o coeficiente que constar de portaria a publicar anualmente. --------------------------------------------------------------------   5) A inquilina obriga-se a manter a actualização prevista no artigo anterior, nos termos da lei, prescinde da comunicação por escrito por parte do senhorio. ---------------------------------------------- 6) Ficam a cargo da inquilina, enquanto durar o arrendamento, as despesas do condomínio correspondentes à fracção autónoma a que se refere o presente contrato. -------------------------------- 7) O local arrendado destina-se exclusivamente a habitação da inquilina, não podendo ser-lhe dado outro destino, nem sublocálo, no todo ou em parte, sem prévia autorização dos Senhorios, feita por escrito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8) O local arrendado é entregue ao inquilino nesta data em bom estado, estado esse que este declara expressamente conhecer. ----------------------------------------------------------------------------------------- 9) A inquilina obriga-se a: a) manter o local arrendado em perfeito estado de conservação, realizando à sua custa as obras de reparação, conservação e manutenção do local e de todas as suas instalações e equipamentos e demais encargos tomados necessários pelo seu uso; b) não fazer quaisquer obras sem autorização prévia do senhorio, à excepção das referidas na alínea anterior c) suportar os encargos com electricidade, água e gás que lhe disserem respeito; d) permitir que o senhorio ou quem o representa: vistorie o local arrendado desde que este avise antecipadamente o inquilino com antecedência mínima de oito dias:   e) findo o contrato de    10) No momento da restituição do local arrendado por força da cessação do arrendamento, por qualquer causa, haverá lugar a uma vistoria a realizar pelo senhorio ou por entidade expressamente mandatada por este para o efeito, na presença do inquilino, sendo lavrado auto do qual, constem as anomalias, deteriorações ou deficiências que não sejam, na opinião convenientemente fundamentada do senhorio ou de quem o representar, decorrentes de uma utilização normal do prédio, e o prazo eventualmente fixado pelo senhorio para o inquilino proceder à respectiva eliminação. a) Caso o inquilino não proceda à eliminação das anomalias, deficiências ou deteriorações verificadas, poderá o senhorio mandar executar as obras necessárias para o efeito, a expensas do inquilino.   11)0 presente contrato fica ao abrigo do D.L. 257/90 de 30 de Setembro. PELOS TERCEIROS OUTORGANTES FOI DITOQue na qualidade de fiadores se responsabiliza pela Segunda Outorgante, de todas as obrigações por ela assumidas neste contrato e nas suas renovações. Porto, dia do mês do ano

O PRIMEIRO OUTORGANTE : ____________________________________________

O SEGUNDO OUTORGANTE :_____________________________________________ OS TERCEIROS OUTORGANTES:__________________________________________________________________________________________ 

 

Arrendamento Comercial


OUTORGANTES: PRIMEIRO: A. ....., casado no regime de comunhão de adquiridos com B......, residentes na ............., portadores dos Bilhetes de identidades número ......... e número ..........., emitido em ... de ......de ... e ...de ..... de ...., respectivamente, pelo arquivo de Lisboa e contribuintes número .......e  ........, respectivamente;----------------------------------------- SEGUNDO: C. ............, viúvo, residente na ................., portador do Bilhete de Identidade número ..........., emitido em .... de ..... de....., pelo arquivo de Lisboa, contribuinte número ............. .-------------Declaram os primeiros: -----------------------------Que dão de arrendamento ao segundo outorgante a fracção designada pela letra X correspondente a um estabelecimento, com o número ........, no 1º andar, com estrada pelo número ....., do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na ..............., freguesia de ............., concelho de ............., inscrito na matriz sob o artigo ......... e com a licença de utilização n.º...... emitida pela Câmara Municipal de .......... em ... de ......... de ...... . ----------------------------------------Que este arrendamento há-de regular-se pelas seguintes cláusulas: ----------------------------------PRIMEIRAO contrato é feito pelo prazo de um ano tacitamente prorrogável por iguais e sucessivamente períodos e tem o seu início no dia dois deste mês de Março de 2002. -------------------------------------------------- SEGUNDAA renda anual é de dois mil euro a pagar em mensalidades de cento e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que respeitar, no domicílio do senhorio ou do seu legal representante. -------------- TERCEIRAO local arrendado destina-se ao comércio de todas as actividades por lei permitidas. em centros comerciais, não podendo ser utilizado para outros fins nem ser sublocado no todo ou em parte sem consentimento escrito dos senhorios.---------------------------------- QUARTAO arrendatário não poderá fazer na loja arrendada quaisquer obras que modifiquem a sua estrutura, sem autorização dos senhorios dada por escrito, e todas as que fizer com tal autorização, ficarão a pertencer ao local, sem direito a qualquer indemnização ou retenção.---------------------------------------------------QUINTAFicam por conta do arrendatário, todas as despesas de condomínio, que digam respeito ás despesas de manutenção, ou seja, serviços de limpeza, manutenção de equipamento, vigilância, consumo de água e luz.SEXTANo termo do contrato, o local arrendado será entregue em perfeito estado de conservação e limpeza, com todas as suas chaves e vidros intactos bem como a instalação eléctrica. ------------------------------------Declara o segundo outorgante que aceita este contrato nos termos exarados.-----------------------------------

 

Carta para celebração de novo contrato


  Ex.mo Senhor Serve a presente para dar cumprimento ao disposto no art. 942, n1, R.A.U..Assim, tendo falecido no dia .../.../..... o arrendatário do prédio, o Sr. ......... , e vivendo com ele em economia comum desde ......., assiste-me o direito, à luz do art. 900, n1, a), à celebração de novo contrato de arrendamento, pelo que solicito a V. Exa. que proceda a todas as diligências para a sua efectivação.  Atentamente, assinatura

 

Recusa da celebração de novo contrato


 Ex.mo Senhor   Recebida a carta datada , em que noticia o falecimento , cumpre-me comunicar a recusa da celebração do novo contrato,com base na venda do prédio arrendado.E desta forma solicitada a V. Exa. a desocupação e entrega no prazo de 3 meses, a menos que, no prazo de oito dias, comunique a vontade expressa de exercer o direito de preferência que, por lei, lhe assiste. Atentamente,  

 

Aditamento ao contrato de arrendamento existente


 Entre F e X respectivamente, na qualidade de senhorio e inquilino do prédio sob inscrição xxxxx, procedem-se ao seguinte aditamento:Por contrato celebrado a  xxxxx , F. deu de arrendamento a X o identificado prédio, sem alteração das condições já estipuladas.Em xxxxxx  o inquilino faleceu, sucedendo-lhe no arrendamento oacima identificado segundo declarante que, dando cumprimento aoart. 89º do R.A.U., procedeu à comunicação do evento, por cartaregistada de xxxxxx. Assim, conforme à Lei, faz-se e assina-se o presente aditamentoao contrato.  DATA:ass. 

 

Actualização de renda


 Exmo. Senhor Nos termos e para os efeitos do art. 339º do Regime do Arrendamento Urbano, venho comunicar o novo montante de renda, fruto da aplicação do coeficiente de actualização .... fixado para o ano ........ . Assim a renda de ......., passa a ter o seguinte montante ..... .Queira V. Exa. providenciar para que no próximo mês de ... já seja paga a renda actualizada. Atentamente, 

 

Depósito de rendas


 Depósito n...../02 Eur:..................  A............ deposita na Caixa Geral de Depósitos a quantiade ......... euros e ......... cêntimos, relativa à renda do mêsde ..... de ......, do x andar, do prédio sito na ..............,freguesiade ..........., pertencente a............... .Este depósito, é feito nos termos do art. 222 do A.A.U., com base na faculdade permitida por lei de fazer cessar a mora e fica à ordem do juiz de Direito desta Comarca.  Data O depositante, 

 

 

(Assinaturas)
arrendamento, por qualquer causa, reparar todas as deteriorações verificadas no local que não decorram da sua utilização prudente e normal, bem como a fazer prova do pagamento das despesas efectuadas com a água, gás e electricidade. -------------------------------------
euros) mensais e será paga no dia um do mês a que disser respeito, na casa do senhorio ou no local que este indicar, ficando convencionado um mês de antecipação, sendo assim, no mês de Abril será paga a renda correspondente aos meses de Abril e Maio devendo a renda de Junho ser paga no início do mês de Maio e assim sucessivamente.---------------------------
em      . descrito na conservatória do registo predial de   sob o n.°    freguesia, e inscrita na respectiva Matriz Predial sob n.° nos termos das cláusulas seguinte. -------------------
nome, Contribuinte n.° , portador do B,I. n.° de / / do Arquivo de Identificação de, casado com nome da esposa. Contribuinte n.°. portadora do B. I. n.° de / /  do Arquivo de Identificação de , residentes na Rua ou lugar    freguesia de , concelho de  . --------------------------------------------------------------------------------------------------
nome do inquilino estado civil. Contribuinte n.° portadora do B. I n.° de   /  /     do Arquivo de Identificação de, residente no Lugar ou rua , freguesia de , concelho de . ----------------------------------------------------------------------------
nome, Contribuinte n.0   , portador do B .1. n.°   de   /   /   do Arquivo de   , casado com    , residentes no lugar   , freguesia de    , concelho de    .-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

(Assinaturas)

 

 

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